registodemarca.pt

1. Introdução

A presente Política de Privacidade estabelece a forma como são recolhidos, utilizados e protegidos os dados pessoais dos utilizadores do website registodemarca.pt, doravante designados por Utilizadores.

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui uma prioridade, sendo assegurado o cumprimento integral do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento UE 2016/679, e da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto.

Ao submeter os seus dados pessoais através do website registodemarca.pt e ao aceitar os termos e condições, o Utilizador declara que leu, compreendeu e aceita a presente Política de Privacidade.

1. Identificação das entidades envolvidas

2.1 Responsável pelo tratamento dos dados no âmbito do registo de marca

O serviço de registo de marca solicitado através do website registodemarca.pt é prestado e gerido a 100% pela empresa:

ATUAL MARCAS, Unipessoal Lda

NIF 509962882

Sede: Largo 5 de Agosto, n.º 78, 4815-473 Vizela

A ATUAL MARCAS é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à análise, acompanhamento e execução do pedido de registo de marca.

2.2 Entidade gestora do website e comunicações complementares

O website registodemarca.pt é gerido pela empresa:

Site.pt

A Site.pt poderá tratar dados pessoais para efeitos de envio de comunicações informativas, educativas ou promocionais relacionadas com serviços digitais que possam contribuir para o fortalecimento, proteção e valorização da marca online do Utilizador.

1. Dados pessoais recolhidos

Através do formulário de pedido de informação poderão ser recolhidos, entre outros, os seguintes dados pessoais:

- Nome

- Endereço de email

- Contacto telefónico

- Nome da marca

- Informação adicional fornecida voluntariamente pelo Utilizador

1. Fundamento de licitude do tratamento

O tratamento dos dados pessoais tem como fundamento jurídico:

- O consentimento explícito do Utilizador, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD

- A necessidade de diligências pré contratuais solicitadas pelo titular dos dados, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD

1. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais recolhidos destinam-se às seguintes finalidades:

a) Análise e resposta ao pedido de informação relativo ao registo de marca

b) Encaminhamento do pedido para a ATUAL MARCAS, entidade responsável pelo serviço de registo de marca

c) Comunicação com o Utilizador durante o processo de esclarecimento e acompanhamento do pedido

d) Envio de comunicações eletrónicas a partir do endereço noreply@registodemarca.pt com dicas, conteúdos informativos e sugestões de serviços digitais prestados pela Site.pt, de carácter opcional

1. Comunicações comerciais e direito de oposição

Ao aceitar os termos e condições, o Utilizador aceita expressamente a receção das comunicações referidas no ponto anterior.

O Utilizador poderá, a qualquer momento e de forma imediata, deixar de receber estas comunicações através da opção Unsubscribe disponibilizada no final de cada email, sem necessidade de qualquer justificação e sem prejuízo do serviço de registo de marca em curso.

1. Destinatários dos dados

Os dados pessoais poderão ser partilhados exclusivamente entre:

- Site.pt, para efeitos de gestão do website e comunicações complementares

- ATUAL MARCAS, para efeitos de prestação do serviço de registo de marca

Os dados pessoais não serão vendidos, cedidos ou divulgados a terceiros, exceto quando tal seja exigido por obrigação legal ou por decisão judicial ou administrativa competente.

1. Prazo de conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para:

- A gestão do pedido de registo de marca

- O cumprimento de obrigações legais aplicáveis

- O envio de comunicações enquanto o Utilizador mantiver o consentimento ativo

Após esse período, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.

1. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação aplicável, o Utilizador tem direito a:

- Aceder aos seus dados pessoais

- Solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos

- Solicitar a eliminação dos dados

- Limitar ou opor-se ao tratamento dos dados

- Retirar o consentimento a qualquer momento

- Solicitar a portabilidade dos dados

- Apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados

O exercício destes direitos pode ser feito através dos contactos disponibilizados no website.

1. Segurança dos dados

São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação ou destruição.

1. Utilização de cookies

O website utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação.

Tipos de cookies utilizados:

- Cookies estritamente necessários

- Cookies analíticos, utilizados de forma anonimizada

- Cookies de funcionalidade

O Utilizador pode, a qualquer momento, configurar o seu navegador para recusar cookies, podendo isso afetar o correto funcionamento do website.

1. Resolução alternativa de litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 08 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.

Entidade competente:

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães

Telefone: 253 422 410

Email: triave@gmail.com

Website: www.triave.pt

Mais informações disponíveis em www.consumidor.gov.pt

1. Alterações à política de privacidade

A presente Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento. Recomenda-se a consulta periódica desta página.